O Congresso Nacional deve analisar no próximo dia 30 de abril o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2162/2023), em uma votação que pode alterar significativamente o destino jurídico dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Caso o veto seja derrubado, o texto entra em vigor e passa a valer inclusive para quem já foi condenado, com aplicação retroativa de regras mais brandas.
Entre os principais pontos do projeto está a possibilidade de redução de até dois terços das penas aplicadas a condenados por crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, desde que não tenham atuado como líderes ou financiadores. A proposta também muda a forma de cálculo das penas ao impedir a soma sucessiva de crimes semelhantes cometidos no mesmo contexto, o que, na prática, pode diminuir significativamente o tempo total de condenação.
Outro ponto relevante é a flexibilização da progressão de regime. O projeto permite que condenados avancem para o regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena, inclusive em casos que envolvem violência ou grave ameaça. Na prática, isso pode antecipar a saída do regime fechado de diversos condenados, alterando o ritmo atual de cumprimento das penas.
A possível mudança divide o Congresso. Setores da oposição defendem a derrubada do veto, enquanto partidos alinhados ao governo e juristas apontam risco de inconstitucionalidade, argumentando que o texto pode interferir na individualização das penas — princípio garantido pela Constituição. Diante do impasse, o tema promete ampliar o debate jurídico e político nas próximas semanas, com reflexos diretos sobre um dos episódios mais marcantes da recente história institucional do país.