A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, por unanimidade, projeto que destina R$ 5 mil à mulher sob violência, para a compra de arma de fogo. A medida faz parte do programa Escudo Feminino, destinado à proteção da mulher, com cursos de capacitação em autodefesa, incluída a arma e treinamento para uso, além de uso de dispositivos não letais. O projeto é de autoria do Major Vítor Hugo, do PL.
Os especialistas são contra. Primeiro, porque é inconstitucional. A Constituição (Art. 22, XXI) estabelece que apenas a União pode legislar sobre normas gerais de material bélico. Municípios não têm competência para criar programas que financiem armamentos, pois isso interfere na política nacional de segurança e controle de armas.
Entidades de direitos humanos e juristas argumentam que tais leis violam a dignidade da pessoa humana e a segurança pública, transferindo ao indivíduo um dever que é do Estado.
Críticos argumentam que armar mulheres vítimas de violência doméstica aumenta o risco de a arma ser usada contra elas mesmas pelo agressor, ou causar tragédias familiares, piorando a situação de vulnerabilidade.
A informação é de que o prefeito Sandro Mabel vai vetar a pretendida lei. Por ser inconstitucional e porque este não é o caminho.