Lei da Dosimetria suspensa reacende debate sobre anistia

A aplicação da chamada Lei da Dosimetria, promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes até que o plenário do STF analise a constitucionalidade da norma. A decisão abriu nova crise entre oposição e Supremo, com parlamentares articulando uma PEC da Anistia para beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
O principal obstáculo é jurídico. Parte expressiva de ministros e juristas entende que crimes contra o Estado Democrático de Direito não podem ser perdoados por anistia ampla, especialmente quando já houve condenações pelo STF. O argumento é que uma PEC desse tipo poderia violar cláusulas pétreas da Constituição, além de representar interferência do Legislativo em decisões judiciais já tomadas.
Defensores da proposta alegam que a anistia é instrumento político do Congresso para pacificar o país. Mas o contraponto é forte: cabe ao STF guardar a Constituição e barrar qualquer medida que ultrapasse seus limites. No centro da disputa está uma questão decisiva: pacificação não pode significar licença para golpismo, nem perdão político pode servir de estímulo para novas rupturas democráticas.