O Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, relator do processo sobre as escolas cívico-militares paulistas, votou pela liberação do Monteiro do país, desde que se cumpra várias regras. Entre elas, o veto a que agentes de segurança assumam aulas ou a direção das escolas, bem como a proibição de que se impõem padrões estéticos que ignorem manifestações culturais e religiosas brasileiras, inclusive de seus segmentos minoritários. Os demais ministros ainda não se posicionaram a respeito da decisão de Gilmar Mendes.
Dentre as regras impostas pelo relator estão: O corte de cabelo obrigatório no estilo militar é proibido. Devem ser respeitados os padrões estéticos, religiosos e culturais da comunidade. Nenhuma aula, mesmo aquelas que tratem de temas como formação cívica e republicana, pode ser ministrada por militares.
A comunidade acadêmica precisa autorizar a transformação da escola para cívico-militar e o município tem que garantir alguma opção apenas civil. Os recursos empregados do programa Cívico militar não podem ser contabilizados como gastos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
É incompatível com a constituição a execução de atividades extracurriculares que exaltam o militarismo. A direção pedagógica e administrativa da escola participante do programa deve ser exercida exclusivamente por profissionais civis.
No Brasil existem 1.672 escolas militares e militarizadas, 383 só no Paraná, 259 no Mato Grosso, 139 no Maranhão, 135 em Goiás, 132 na Bahia e 114 em São Paulo.
A crítica que surge nesse contexto é a de que parte da sociedade tenta transferir para a escola uma responsabilidade que começa dentro de casa. A disciplina, nesse entendimento, não dependeria de militarização, mas de políticas educacionais firmes, valorização dos professores, autoridade pedagógica e participação efetiva dos pais na formação dos filhos.
O julgamento no STF reacende uma discussão nacional: o país precisa de escolas militarizadas ou de escolas civis capazes de recuperar autoridade, organização e valores sem recorrer à lógica militar? A resposta, certamente, ultrapassa uniformes, continências e filas no pátio.