A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar na próxima terça-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A matéria já teve a votação adiada diversas vezes e chegou a ser alvo de pedido de vista.
O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), considera que a proposta é compatível com a Constituição. Segundo ele, as normas internacionais de proteção à infância e à adolescência proíbem penas cruéis, degradantes, prisão perpétua e pena de morte, mas não impedem a responsabilização criminal de adolescentes em determinadas situações.
A proposta prevê que jovens entre 16 e 18 anos possam responder criminalmente por crimes hediondos e outros delitos graves, desde que seja comprovado que tinham plena compreensão do ato praticado. O texto também estabelece que os adolescentes condenados cumpram pena em unidades separadas da população carcerária adulta.
Atualmente, adolescentes que cometem infrações graves estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo a internação por período máximo de três anos. A proposta divide opiniões no Congresso. Parlamentares favoráveis argumentam que a medida aumenta a responsabilização por crimes violentos, enquanto os contrários defendem o fortalecimento das políticas de prevenção e das medidas socioeducativas já existentes.
Se a admissibilidade for aprovada na CCJ, a PEC seguirá para análise de uma comissão especial da Câmara antes de ser submetida à votação em plenário.