CNJ impõe teto e suspende extras no TJGO e manda auditar contas

O Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás adeque imediatamente a folha de pagamento de magistrados, aposentados e pensionistas ao teto constitucional de R$46.366,19. A medida inclui a suspensão de quaisquer verbas que ultrapassem esse limite e a abertura de uma auditoria para apurar possíveis irregularidades.
A decisão segue o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o teto do funcionalismo público e reforça o papel do CNJ como órgão de controle administrativo e disciplinar do Judiciário.
Principais determinações
Entre os pontos centrais da decisão estão o teto constitucional obrigatório, onde nenhum pagamento pode superar R$ 46.366,19, independentemente da natureza da verba; e o fim dos “penduricalhos”, sendo vedado o pagamento de adicionais, auxílios ou benefícios que elevem a remuneração acima do teto.
Segundo a determinação, a regra vale para magistrados ativos, inativos e pensionistas vinculados ao tribunal. Também cria uma auditoria nas contas: o CNJ iniciou uma investigação detalhada nas folhas de pagamento do TJGO.
Controle mais rigoroso
A determinação também impõe um novo nível de controle sobre as despesas do tribunal. A partir de agora, gastos com pessoal deverão passar por análise prévia da Corregedoria Nacional, com foco na legalidade e na prevenção de improbidade administrativa.
O presidente do TJGO, Leandro Crispim, foi formalmente intimado e pode responder funcionalmente em caso de descumprimento das ordens.
Caso específico chama atenção
Um dos pontos que motivaram a atuação do CNJ foi o valor registrado em contracheque referente à folha de maio de 2026. O montante líquido de R$272.793,27, atribuído ao próprio presidente da Corte, é citado como o maior pagamento do período e está no centro das apurações.
Impacto institucional
A medida deve provocar ajustes imediatos na estrutura remuneratória do Judiciário goiano e pode ter desdobramentos administrativos e disciplinares. A auditoria em curso tende a avaliar não apenas casos isolados, mas todo o padrão de pagamentos adotado pelo tribunal.
Nos bastidores, a decisão é vista como um recado direto do CNJ sobre a necessidade de uniformização e respeito ao teto constitucional em todos os tribunais do país.