A liberdade de expressão é um dos pilares da democracia. Mas ela não é absoluta.
Durante evento político em Fortaleza, o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro e apoiadores entoaram o coro “Lula ladrão, seu lugar é na prisão”. Do ponto de vista jurídico, esse tipo de manifestação pode gerar discussão sobre eventual prática de crimes contra a honra e, conforme o contexto, também sobre a legislação eleitoral.
No caso do senador, a Constituição lhe assegura imunidade parlamentar. Entretanto, essa proteção não é ilimitada. A própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma que ela depende da existência de vínculo entre a manifestação e o exercício do mandato. Em determinadas situações, declarações feitas fora do Parlamento podem ser investigadas e submetidas à apreciação da Justiça.
Quanto aos apoiadores, não existe imunidade parlamentar. Se houver entendimento de que as manifestações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e configuraram calúnia, difamação, injúria ou ilícitos eleitorais, poderão responder nas esferas criminal e civil, assegurados, naturalmente, o contraditório e a ampla defesa.
Num Estado Democrático de Direito, o direito de falar caminha ao lado da responsabilidade pelo que se diz. A liberdade de expressão existe para proteger opiniões, críticas e o debate político, mas não elimina, por si só, a possibilidade de responsabilização quando a lei entende que determinados limites foram ultrapassados.