O presidente assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que alteram regras do Marco Civil da Internet e ampliam a responsabilização das plataformas digitais em casos de golpes, crimes virtuais e violência online. As mudanças passam a valer a partir desta quinta-feira (21), após publicação no Diário Oficial da União.
Entre as principais medidas está a obrigação de empresas que comercializam anúncios digitais arquivarem dados que permitam eventual responsabilização em casos de golpes e fraudes. As plataformas também poderão ser responsabilizadas por falhas na prevenção de conteúdos criminosos impulsionados por publicidade paga.
As novas regras determinam ainda ações mais rígidas contra conteúdos ligados a terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das medidas.
Outro ponto importante dos decretos amplia a proteção às mulheres no ambiente digital. As plataformas terão que criar canais rápidos para denúncias de divulgação de imagens íntimas sem consentimento, inclusive conteúdos produzidos por inteligência artificial. Nesses casos, o material deverá ser removido em até duas horas após a notificação.