O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (21) uma lei complementar que amplia o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e prevê o perdão de aproximadamente R$12 bilhões em dívidas tributárias. A medida beneficia pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos em todo o Brasil.
O teto anual de faturamento, atualmente de R$81 mil, passará para R$110 mil em 2027 e R$140 mil em 2028. A nova legislação também permitirá que o MEI contrate até dois empregados, respeitando o salário mínimo ou o piso da categoria.
O perdão alcançará determinados débitos com a União constituídos até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar pontualmente as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, prevista para janeiro de 2027. Também haverá condições específicas para quem discute essas dívidas na Justiça.
A medida chega a quatro dias do segundo turno presidencial e tem evidente repercussão eleitoral. Para os pequenos negócios, representa oportunidade de crescimento e regularização financeira. Para o governo, o impacto fiscal estimado é de R$3 bilhões em três anos. Resta acompanhar os resultados práticos da iniciativa.