O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei que autoriza a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres para defesa pessoal. A proposta segue agora para sanção presidencial e estabelece regras para a compra e utilização do equipamento, que deverá ser empregado exclusivamente na proteção da integridade física ou sexual da usuária.
Pelo texto, a venda será permitida a mulheres maiores de 18 anos e também àquelas entre 16 e 18 anos, desde que autorizadas pelos responsáveis legais. Para adquirir o dispositivo, será necessário apresentar documento de identidade com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração de inexistência de condenação por crime doloso violento.
A proposta autoriza a comercialização de aerossóis de extratos vegetais, conhecidos como spray de pimenta, classificados como instrumentos portáteis de defesa não letal. O objetivo é permitir que mulheres disponham de um meio de contenção temporária de um agressor em situações de agressão atual ou iminente, sem recorrer ao uso de armas de fogo.
A justificativa do projeto está apoiada em números preocupantes da violência contra a mulher no Brasil. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que, somente em 2024, foram registradas 87.545 vítimas de estupro e estupro de vulnerável — o equivalente a um caso a cada seis minutos. No mesmo período, também houve aumento nas tentativas de feminicídio.
A proposta deixa claro que o equipamento não terá uso irrestrito. Seu emprego será limitado às situações de legítima defesa da integridade física ou sexual da mulher, reforçando o caráter preventivo da medida e não o incentivo à violência.